Sistema integrado para gestão pública

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2. SISTEMA INTEGRADO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

O Portal Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, fornecendo mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades de acordo com a Lei 12.527/2011.